Decisão · TJSP

TJSP 1005195-44.2022.8.26.0400

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PROJETOS DE LEI EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Possibilidade do Prefeito convocar sessão extraordinária para votação de projetos de leis urgentes. Lei Orgânica do Município de Severínia, artigo 24, §1º, II. Não comprovada, contudo, a urgência na votação dos projetos de lei objeto dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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