TJSP 1004382-46.2020.8.26.0510

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA ÀS PARTES ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NO CONTRATO - ART. 785 DO CPC ESTABELECE QUE "A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A PARTE DE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A FIM DE OBTER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL" - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO