TJSP 2139907-53.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PRESENTES – DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO