Decisão · TJSP

TJSP 1025084-38.2022.8.26.0576

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Julgamento original que deixou de observar a recente modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade declarada na ADC nº 49 pelo C. STF. Inaplicabilidade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no caso concreto, visto que a ação mandamental foi

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