TJSP 1012523-33.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação ordinária – Concurso público – Soldado PM de 2ª classe – Inaptidão no exame psicológico – Caráter eliminatório – Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual nº 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual nº 10.123/68, art. 36, VI; Lei Federal nº 10.826/03) – Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão