Decisão · TJSP

TJSP 1000613-47.2021.8.26.0396

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS A SEREM DISTRIBUÍDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE. RESCISÃO SEM COMINAÇÃO DE PENALIDADES OU INDENIZAÇÃO. DESEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO. Documentos e perícia técnica devidamente submetida ao crivo do contraditório que comprovaram a superveniência de desequilíbrio

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