TJSP 1011780-97.2022.8.26.0114

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - ICMS – Entidade filantrópica – ICMS - Importação de medicamentos de uso estritamente hospitalar - Imunidade reconhecida – Aplicação do art. 150, VI, "c", da CF – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Entidade de assistência social, sem fim lucrativo, qualificada como entidade filantrópica, goza de imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, "c", da