TJSP 1043300-35.2020.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Apelação genérica, sem a impugnação específica da decisão hostilizada. Infringência ao princípio da boa-fé processual e da dialeticidade. Inadmissibilidade recursal configurada, em razão de afronta ao que preconiza o artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.