TJSP 2101268-63.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer – indeferimento do aditamento do pedido inicial – insurgência – aditamento que foi requerido antes da contestação e trata-se de mera adequação dos insumos necessários, sem ter havido propriamente aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir - Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa da ré - Alteração de medicamento/insumo