TJSP 1013225-78.2021.8.26.0602

APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/21. Pretensão da ré de reforma da sentença no que tange à incidência única da Taxa SELIC sobre os juros de mora e a correção monetária do valor devido à autora após a entrada em vigor da EC 113/2021. Possibilidade. Com efeito, a partir da data da entrada em vigor da EC 113/21, o débito deve ser atualizado unicamente pelo índice da Taxa SELIC. Sentença