TJSP 0001110-25.2014.8.26.0493

REEXAME - APELAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE E DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA – DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Nº 827.996/PR – APÓLICE PÚBLICA – AÇÃO AJUIZADA EM ABRIL DE 2014 – CAIXA