Decisão · TJSP

TJSP 2305762-21.2022.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PESSOA COM DEFICIENCIA QUE SE INSCREVE NA VAGA REGULAR. INAPTIDÃO FÍSICA. O candidato que, por livre e espontânea vontade, pretende concorrer às vagas regulares não pode exigir avaliação física diferente em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Recurso não provido.

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