TJSP 0009696-72.2013.8.26.0077

APELAÇÃO – Homicídio culposo, lesão corporal leve e lesão corporal grave na direção de veículo automotor – Recurso defensivo – Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória – Recurso provido.