TJSP 0000155-77.2017.8.26.0205

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Materialidade e autoria comprovadas – Pena fixada no mínimo – Regime aberto – Recurso defensivo – Insurgência contra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Réu que se encontra preso pela prática de outro crime – Irrelevância – Hipótese em que, após ser colocado em liberdade, deverá cumprir a superveniente pena restritiva de