TJSP 0017685-25.2021.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL – Organização criminosa – Art. 2º, da Lei 12.850/13 - Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas, notadamente por meio da prova oral e documental – Apreensão de planilha detalhada de integrantes do "PCC" em pen drive de membro da facção – Dados com perfeita correspondência, que indicam nome, localização e outros dados do apelante – Condenação mantida –