Decisão · TJSP

TJSP 0012172-96.2013.8.26.0008

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E MULTAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO ALIENADO EM 2010. Documentos coligidos aos autos que comprovam que o autor não restou inerte em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, não se demonstrando razoável imputar a ele a responsabilidade dos débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida.

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