Decisão · TJSP

TJSP 1500527-87.2018.8.26.0666

Rel. Roberto Porto4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Absolvição na origem – Recurso ministerial – Conjunto probatório julgado ilícito pelo c. STJ, por decorrer da atuação da Guarda Civil Municipal – Recurso ministerial desprovido.

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