TJSP 0000881-26.2016.8.26.0451

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Recurso defensivo – Materialidade e autoria comprovadas – Provas oral e pericial aptas a embasar o édito condenatório – Pretendido o reconhecimento do furto privilegiado – Improcedência - Requisito do pequeno valor da res furtiva não preenchido - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de