TJSP 1015593-12.2022.8.26.0348

Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte passiva reapresentada em contrarrazões. Inocorrência. Plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome da autora.