Decisão · TJSP

TJSP 3004286-67.2023.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. ICMS. Acolhimento de objeção de pré executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora. Análise que independe de dilação probatória. Matéria apenas de direito. Cabimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

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