TJSP 0022707-11.2020.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento público falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/03) – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria delitiva que decorrem do firme conjunto probatório dos autos – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Pretensão à alteração do regime inicial semiaberto – Descabimento – Réu reincidente em crime doloso –