TJSP 2031797-57.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de divórcio - cumprimento de sentença – fraude à execução não demonstrada – requisitos do art. 792 do CPC não evidenciados – alienação de veículo ocorria antes da citação do executado - Fraude que somente pode ser presumida se a alienação ocorrer após o registro da restrição - Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça – decisão mantida – Recurso