TJSP 1017645-36.2022.8.26.0071

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a expedição de ofício requerida. Não ocorrência. Contrato final 1062 regularmente realizado pela autora. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação eletrônica. Contrato hígido.