TJSP 2144845-91.2023.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento – cumprimento de sentença – insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita da exequente - a comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da justiça gratuita (Art. 1.000, parágrafo único do CPC) - Restou configurada a preclusão lógica da matéria – Recurso não