TJSP 0014683-49.2009.8.26.0609

PROCESSO CIVIL – Extinção por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Abandono- Extinção deve ocorrer com base no inciso III do artigo 485 do CPC – Ausência de intimação pessoal do autor– Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC– Imposição de apresentação de topografia e memorial descritivo a beneficiários da