Decisão · TJSP

TJSP 2077033-32.2023.8.26.0000

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. - A discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. - "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse

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