TJSP 2053918-79.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do procedimento pelo plano de saúde. Negativa de cobertura do procedimento de implante de esfíncter artificial, a paciente com adenocarcinoma de próstata, por ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rol da ANS que