TJSP 1002776-65.2022.8.26.0072

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Resolução contratual, por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% do montante pago pelo autor. Insurgência das partes. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo