TJSP 1008047-48.2021.8.26.0506

APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (julho de 2020). Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos. Resolução contratual por culpa dos compradores. Irresignação da Requerida. EFEITO SUSPENSIVO. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do