Decisão · TJSP

TJSP 1081638-63.2022.8.26.0100

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

Apelações. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Venda de passagem pelo sistema codeshare que implica na responsabilidade solidária entre as empresas responsáveis pelos voos. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ocorrência de atraso que ocasionou a perda da

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