TJSP 1026982-86.2022.8.26.0576

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO QUE A ÁREA REAL QUE NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. Pedido de indenização por danos materiais com base na relação entre percentual da área discrepante e preço pago que equivale à pretensão de abatimento no preço. Ação "quanti minoris" do art. 500 do CC. Direito que se sujeita a prazo decadencial ânuo (art. 501 do CC). Inaplicabilidade do prazo