Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PREVIDENCIÁRIO
RECURSO – APELAÇÃO - Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária – Concessão de prazo para o recolhimento do preparo – Inércia da apelante - Deserção configurada – Recurso não conhecido.