Decisão · TJSP

TJSP 1024060-45.2022.8.26.0100

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Manutenção do plano de saúde dos dependentes do titular, já falecido, após a remissão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Operadora. Inteligência da Súmula Normativa n.º 13 da ANS. Cancelamento da apólice constitui prática abusiva. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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