TJSP 1011478-92.2020.8.26.0161

COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Quitação do preço do imóvel pelo comprador – Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário – Falta de interesse processual – Extinção sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Desacerto – Interesse processual caracterizado – Julgamento do mérito, com base no permissivo no art. 1013, §3º,