TJSP 1020311-89.2022.8.26.0562

PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fornecer o medicamento prescrito à autora. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa – Não caracterizado – Parecer técnico junto ao Nat-Jus que é mera faculdade do magistrado. Autora portadora Retocolite Ulcerativa (RCUI) – CDAI = 250 CID K51). Negativa da ré, sob a alegação de que não