TJSP 1017721-97.2022.8.26.0576

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipóteses do art. 1.022 do CPC inexistentes – Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de contradição a ser aclarada - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada – Ausência contradições ou erros materiais – Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do artigo 1035, do CPC. Embargos rejeitados.