TJSP 2089800-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – ação cominatória - menor que padece de Transtorno do Espectro Autista - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para impor à ré a obrigação de assegurar e providenciar tratamento multidisciplinar prescrito ao menor – insurgência – não acolhimento - comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - rol da ANS