TJSP 1026325-70.2021.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que não deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, objeto da herança de seu genitor. Cabimento. Acordo homologado judicialmente que determinou tão somente que o Apelante arcaria com o pagamento dos impostos do bem, nada dispondo sobre aluguéis. Acordo que deve ser interpretado de