TJSP 2127340-87.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada CDHU, e extinguiu a ação em relação à mesma, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial.