TJSP 2165993-61.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Taxa de Expediente do exercício de 2015 e "TX LIC P/FUNC/TO ESTAB COM IND" dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que recebeu a Apelação interposta como Embargos Infringentes e, ato contínuo, rejeitou-os. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decisão proferida na vigência do NCPC. Juízo de admissibilidade do apelo a ser realizado pelo órgão recursal. Inteligência do art.