TJSP 1024187-70.2022.8.26.0071

Tributário. Apelação. Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. IPTU. Sentença de procedência. Pretensão à reforma pelo Município. Acolhimento. Parte autora que pleiteia a imunidade tributária do art. 150, IV, 'c' da Constituição Federal. Necessidade de observância dos requisitos do art. 14 do CTN. Estatuto social que não se presta, por si só, a essa comprovação. Parte que não junta documentos