Decisão · TJSP

TJSP 2089768-97.2023.8.26.0000

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Requisitos para concessão da tutela provisória devidamente apreciados. Desnecessária a explicitação de todos os artigos envolvidos. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. Embargos de declaração Rejeitados.

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