Decisão · TJSP

TJSP 1000262-38.2021.8.26.0602

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Apelações das partes parcialmente providas. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do CPC. Via inadequada para rediscussão da matéria. Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada. Declaratórios rejeitados.

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