TJSP 1018451-53.2022.8.26.0562

Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Arrematação do imóvel nos autos da recuperação judicial da executada. Ausência de qualquer comprovação da destinação de valores da referida arrematação para quitação dos créditos ora executados, ou mesmo a sua suficiência para tal finalidade. Proprietário anterior que fica