Decisão · TJSP

TJSP 1016866-62.2020.8.26.0003

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Escritura de inventário e partilha de bens de espólio. Regime de comunhão universal de bens. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerida. A comunhão universal de bens acarreta a comunicação de bens móveis e imóveis que os cônjuges já possuíam ao tempo do casamento e os que foram adquiridos durante sua constância, ainda que em

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