TJSP 2140487-83.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Plano de Saúde - Empregado aposentado - Art. 31 da Lei nº 9656/98 – tutela antecipada deferida para determinar que a ré reative o plano de saúde do autor – insurgência - Preenchimento dos requisitos do art. 31, da Lei 9.656/98 - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados para a manutenção do autor e seus dependentes - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo