TJSP 2143310-30.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de tutela antecipada em caráter antecedente– concedida tutela– insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice se encontrava no período de carência – Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados – mantida tutela antecipada - O artigo 12, V, "c" da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de