TJSP 2112155-09.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer – insurgência postulando autorização para realização de cirurgia com médico de sua livre escolha, mediante pagamento particular de seus honorários e reembolso nos limites contratuais – admissibilidade - é direito do segurado ou beneficiário consumidor escolher profissionais fora da rede credenciada, de sua estrita confiança, e reembolsar-se