TJSP 2124137-20.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – indeferimento da suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado – insurgência - medida coercitiva que está de acordo com o novo panorama processual, em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e da dignidade da pessoa humana - o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do