Decisão · TJSP

TJSP 2088058-42.2023.8.26.0000

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para compelir a disponibilizar o tratamento do qual necessita a autora, portadora de "disfunção temporomandibular", sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório.

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